LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: