LEI Nº 2.075, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953.

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério de Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento da parte da contribuição da Govêrno Federal à Caixa de Crédito da Pesca, para constituição de seu capital.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: