CNJ - Resolução 286 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogados os §§ 7º e 8º do artigo 6º da Resolução nº 235, de 2016.
CNJ - Resolução 286 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogados os §§ 7º e 8º do artigo 6º da Resolução nº 235, de 2016.