Art. 3º. O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

IV - ...............

...............

b) ...............

...............

3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. - Pré-Sal Petróleo S. A. - PPSA;

...............

5. Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. - NUCLEP; e

c) sociedade de economia mista: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras.

..............." (NR)