Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Antônio Santillo
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.8.1994