Art. 1º. Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 3.10; e

b) uma FCE 4.06; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

a) um CCE 1.15;

b) um CCE 1.13;

c) dois CCE 1.10;

d) dois CCE 1.07;

e) um CCE 2.10;

f) um CCE 2.07;

g) um CCE 3.10;

h) uma FCE 1.15;

i) uma FCE 1.13;

j) uma FCE 1.10; e

k) uma FCE 3.06.