Art. 5º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025:

a) os itens 1 a 4 da alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º; e

b) o art. 13; e

II - do Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo III.