Art. 24. Revoga-se o Decreto nº 623, de 4 de agosto de 1992.

Brasília, 22 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Milton Seligman
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Sebastião do Rego Barros Netto
Pedro Malan
Alcides José Saldanha
Paulo Paiva
Lélio Viana Lôbo
Carlos César de Albuquerque
Raimundo Brito
Antonio Kandir
Renato Navarro Guerreiro
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.4.1997