Decreto 10.727/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.013, de 6 de setembro de 2019.
Decreto 10.727/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.013, de 6 de setembro de 2019.