CAPÍTULO IXDa Acessibilidade na Administração Pública FederalArt. 50. (Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
CAPÍTULO IXDa Acessibilidade na Administração Pública FederalArt. 50. (Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)