Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004.