Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Mauricio Quintella
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017