Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1 º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1 º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1 º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.