Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.986, de 15 de dezembro de 2006.

Brasília, 14 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2008