DECRETO Nº 1.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Consolida as Repartições Consulares de Carreira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Consolida as Repartições Consulares de Carreira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990,
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