Art. 15. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............

...............

§ 12 - ...............

...............

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas.

..............." (NR)

"Art. 28. ...............

...............

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas.

..............." (NR)