Art. 3º. Em caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão correspondente ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito.

§ 1º - O valor mínimo da pensão corresponderá a treze por cento da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional.

§ 2º - Não é devida pensão ao dependente do segurado que tiver falecido posteriormente ao cancelamento de sua inscrição.