Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 90.959, de 14 de fevereiro de 1985.

Brasília, 4 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.3.1996