Art. 38. Os seguintes Anexos consistem em modelos padronizados, a serem utilizados na implementação da Permuta de que trata este ato, os quais serão disponibilizados no Portal do INSS, publicados em Boletim de Serviço Eletrônico, e suas posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Orçamento, Finanças e Logística:

I - Anexo I - Modelo de Edital de Chamamento Público para Manifestação de Interesse em Permutar Imóveis do INSS/FRGPS por Imóveis de Terceiros;

II - Anexo II - Modelo de Tabela de Imóveis de Propriedade do INSS/FRGPS disponíveis para permuta;

III - Anexo III - Modelo de Formulário de Manifestação de Interesse de Permuta de Imóvel;

IV - Anexo IV - Modelo de Declaração de Compromisso de Aquisição de Imóvel;

V - Anexo V - Modelo de Autorização do Proprietário do Imóvel para Apresentação de Proposta de Permuta;

VI - Anexo VI - Modelo de Minuta de Contrato de Promessa de Permuta;

VII - Anexo VII - Modelo de Minuta de Escritura Pública de Permuta; e

VIII - Anexo VIII - Modelo de Termo de Transferência de Posse de Imóvel.