Art. 26. Sendo o valor do (s) imóvel (is) de terceiro a permutar inferior ao da avaliação do (s) imóvel (is) disponibilizado (s) para permuta, deverá o particular, previamente à assinatura da escritura, complementar a diferença, mediante recolhimento de Guia de Recolhimento da União - GRU, em favor do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS.
§ 1º - A diferença de que trata o caput não poderá ultrapassar a metade do valor do (s) imóvel (is) ofertado (s) pelo INSS.
§ 2º - Nos termos dispostos no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é vedada a aplicação da diferença pecuniária descrita no caput para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
§ 3º - É expressamente vedado ao INSS efetuar qualquer complementação financeira.
§ 1º - A diferença de que trata o caput não poderá ultrapassar a metade do valor do (s) imóvel (is) ofertado (s) pelo INSS.
§ 2º - Nos termos dispostos no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é vedada a aplicação da diferença pecuniária descrita no caput para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
§ 3º - É expressamente vedado ao INSS efetuar qualquer complementação financeira.