Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTElLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1966
Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTElLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1966