INSS - 2025 - Instrução Normativa 178 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 132, de 2022.

INSS - 2025 - Instrução Normativa 178 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 132, de 2022.