TST - SDI1 - OJ nº 296

Título

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE.

Tese

Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.

Observação

DJ 11/8/2003

Precedentes

RR - 362010-28.1997.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 17/11/2000
RR - 380885-46.1997.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 07/12/2000
RR - 441152-47.1998.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 02/08/2002
E-RR - 457532-48.1998.5.03.5555 — Milton de Moura França — 26/09/2003
RR - 457532-48.1998.5.03.5555 — Rider de Brito — 05/04/2002
E-RR - 411155-53.1997.5.03.5555 — Rider de Brito — 29/11/2002
E-RR - 411231-77.1997.5.03.5555 — Rider de Brito — 29/11/2002
E-RR - 394878-59.1997.5.03.5555 — Rider de Brito — 27/09/2002