Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,12 de novembro de 1964;143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964
Brasília,12 de novembro de 1964;143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964