Art. 4º. Revogam-se as alíneas e (VETADO), do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.298, de 28 de dezembro de 1984, e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Lázaro Ferreira Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1987