Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 2.680,00m² (dois mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), necessária à implantação da estrada de acesso à estação de Microondas do Morro do Una, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.