LEI Nº 141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1935.
Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte, lei:
LEI Nº 141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1935.
Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte, lei: