Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012 e republicado em 12.12.2012