Título
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA.
Tese
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Observação
(DJ 20, 21 e 23/5/2008). - Entendimento reafirmado no IRR nº 221. IRR-221 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. (RR-0000129-28.2023.5.05.0036, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Precedentes
E-RR - 594047-29.1999.5.04.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 26/05/2006
RR - 594047-29.1999.5.04.5555 — André Luís Moraes de Oliveira — 19/03/2004
RR - 300-76.2003.5.04.0015 — Emmanoel Pereira — 10/03/2006
RR - 49200-11.2001.5.09.0019 — Renato de Lacerda Paiva — 22/03/2005
RR - 9632500-92.2003.5.04.0900 — Renato de Lacerda Paiva — 22/03/2005
E-RR - 5240-61.1999.5.15.0066 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 01/10/2004
RR - 386132-50.1997.5.23.5555 — Maria Berenice Carvalho Castro Souza — 02/02/2001
RR - 386288-38.1997.5.23.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 08/02/2002
RR - 82300-38.2002.5.10.0101 — Antonio José de Barros Levenhagen — 01/10/2004
RR - 22100-05.2002.5.12.0006 — Carlos Alberto Reis de Paula — 28/10/2004
RR - 8575200-92.2003.5.04.0900 — Dora Maria da Costa — 07/03/2008
E-RR - 590045-16.1999.5.04.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 09/11/2007
E-RR - 54500-21.2003.5.04.0601 — Aloysio Corrêa da Veiga — 14/09/2007
E-RR - 9632500-92.2003.5.04.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 19/08/2005
RR - 32100-52.2000.5.19.0002 — Ricardo Alencar Machado — 26/11/2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA.
Tese
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Observação
(DJ 20, 21 e 23/5/2008). - Entendimento reafirmado no IRR nº 221. IRR-221 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. (RR-0000129-28.2023.5.05.0036, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Precedentes
E-RR - 594047-29.1999.5.04.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 26/05/2006
RR - 594047-29.1999.5.04.5555 — André Luís Moraes de Oliveira — 19/03/2004
RR - 300-76.2003.5.04.0015 — Emmanoel Pereira — 10/03/2006
RR - 49200-11.2001.5.09.0019 — Renato de Lacerda Paiva — 22/03/2005
RR - 9632500-92.2003.5.04.0900 — Renato de Lacerda Paiva — 22/03/2005
E-RR - 5240-61.1999.5.15.0066 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 01/10/2004
RR - 386132-50.1997.5.23.5555 — Maria Berenice Carvalho Castro Souza — 02/02/2001
RR - 386288-38.1997.5.23.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 08/02/2002
RR - 82300-38.2002.5.10.0101 — Antonio José de Barros Levenhagen — 01/10/2004
RR - 22100-05.2002.5.12.0006 — Carlos Alberto Reis de Paula — 28/10/2004
RR - 8575200-92.2003.5.04.0900 — Dora Maria da Costa — 07/03/2008
E-RR - 590045-16.1999.5.04.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 09/11/2007
E-RR - 54500-21.2003.5.04.0601 — Aloysio Corrêa da Veiga — 14/09/2007
E-RR - 9632500-92.2003.5.04.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 19/08/2005
RR - 32100-52.2000.5.19.0002 — Ricardo Alencar Machado — 26/11/2004