Decreto 10.816/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 10.133, de 2019.
Decreto 10.816/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 10.133, de 2019.