Art. 6º. O armador da embarcação, informará por escrito, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante ou à sua representação no porto, a entrada e saída da embarcação brasileira a ele consignada, a estadia no porto e as causas da demora.

Parágrafo único. A Superintendência Nacional da Marinha Mercante promoverá a responsabilidade do armador que não obedecer às linhas de sua autorização, para a aplicação das penalidades cabíveis.