Art. 13. Ficam abolidos os seguintes documentos: Licença anual do tráfego, expedida pela Capitania dos Portos, para as embarcações sujeitas a vistoria anual; Passe de Saída da Capitania dos Portos; Passe da Alfândega; Passe da Saúde dos Portos; Passe do Correio; Passaporte expedido pela Alfândega; Passe da Superintendência Nacional da Marinha Mercante; Passe da Polícia Marítima.