Lei Complementar 135/2010 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Lei Complementar 135/2010 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.