Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.2.1971