Art. 42. O serviço, nos diferentes ofícios de Justiça ficará sujeito às normas seguintes:

I - A Corregedoria instituirá o livro de ponto, a cuja assinatura serão obrigados os escreventes e demais auxiliares do ofício, excetuados os escreventes que funcionarem nos cartórios de escrivães judiciais sem ser pagos pelos cofres públicos.

II - Aqueles cujas faltas não forem justificadas pelo Corregedor sofrerão desconto nos seus vencimentos e quando não perceberem vencimentos, perderão o direito a participar das custas relativas aos atos realizados na sua ausência.

III - A falta de qualquer serventuário ou funcionário, sem motivo justificado, será havida como negligência e deverá ser comunicada ao Corregedor.