Art. 19. O juiz que, por qualquer motivo, exceder de mais de outro tanto (Cód. Do Proc. Civil, Art. 20, § 2º) o prazo em que pela lei deva proferir decisão recorrível perderá a competência para funcionar no processo e deverá remetê-lo incontinente ao seu substituto legal.

Parágrafo único. Êste ao receber os autos, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça, comunicando-lhe a ocorrência que será anotada na matrícula do juiz.