LEI Nº 1.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: