Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023:

a) o item 1 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º; e

b) o art. 10;

II - do Decreto nº 11.650, de 16 de agosto de 2023:

a) o art. 5º; e

b) o Anexo III; e

III - o art. 3º do Decreto nº 11.395, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera o art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023.