A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 (Aprovado no XIV FONAJEF).
Enunciados FONAJEF - XIV - Enunciado 189
Enunciado 189
A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 (Aprovado no XIV FONAJEF).