Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$87.350.317,00 (oitenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta mil, trezentos e dezessete reais) na forma do Anexo II desta Lei;

II - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no montante de R$18.023.383,00 (dezoito milhões, vinte e três mil, trezentos e oitenta e três reais).