Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 1996

<table border="0" cellpadding="0" height="375" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td height="375" align="center" style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado LUÍS EDUARDO
Presidente

Deputado RONALDO PERIM
1º Vice-Presidente

Deputado BETO MANSUR
2º Vice-Presidente

Deputado WILSON CAMPOS
1º Secretário

Deputado LEOPOLDO BESSONE
2º Secretário

Deputado BENEDITO DOMINGOS
3º Secretário

Deputado JOÃO HENRIQUE
4º Secretário</td> <td height="375" style="width: 1px;"><p align="center">Mesa do Senado Federal

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Senador TEOTÔNIO VILELA FILHO
1º Vice-Presidente

Senador JÚLIO CAMPOS
2º Vice-Presidente

Senador ODACIR SOARES
1º Secretário

Senador RENAN CALHEIROS
2º Secretário

Senador LEVY DIAS
3º Secretário

Senador ERNANDES AMORIM
4º Secretário </p></td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1996