Decreto 9.903/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.777, de 2016.
Decreto 9.903/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.777, de 2016.