Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - parágrafo único do art. 2º e §§ 3º, 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; e

II - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005.