Art. 4º. Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.11.1976