Decreto 9.606/2018 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 8.038, de 4 de julho de 2013.
Decreto 9.606/2018 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 8.038, de 4 de julho de 2013.