DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 ao art. 16 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013,

DECRETA: