Decreto 12.400/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 11.220, de 5 de outubro de 2022.
Decreto 12.400/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 11.220, de 5 de outubro de 2022.