Decreto 12.400/2025 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 11.220, de 5 de outubro de 2022.

Decreto 12.400/2025 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 11.220, de 5 de outubro de 2022.