LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: