CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DAS CARACTERÍSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 1º. O Fundo de Desenvolvimento Social - FDS é fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado, nos termos do disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993.