Artigo 2º. A partir de 1º de janeiro de 1985, as importações dos produtos negociados pelos países signatários deste Acordo será efetuada nos termos e condições estabelecidos nas Notas Complementares registradas no anexo do citado Protocolo, as quais substituem as Notas Complementares do Acordo Comercial nº 5, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.433, de 21 de junho de 1983.